Por decisão da Justiça, o prefeito Gilberto Kassab (DEM) passou a figurar como réu em ação civil pública de improbidade administrativa, por não ter pago precatórios alimentares. São dívidas provenientes de salários, indenizações e aposentadorias não pagas pelo Município a ex-servidores.
A ação foi proposta pelo Ministério Público em agosto; anteontem, o juiz Afonso Faro Jr., da 7ª Vara da Fazenda Pública, aceitou a tese da promotora Andréa Chiaratti, do Patrimônio Público e Social. O processo ainda está na primeira instância. A assessoria do prefeito informou que ele ainda não foi notificado oficialmente sobre a decisão.
A investigação do MP começou em janeiro de 2007, quando o ex-servidor municipal - atualmente aposentado - Gilberto Bim Rossi, com mais de 60 anos, fez representação na Promotoria solicitando investigação contra a Prefeitura pelo fato de ele não ter recebido o pagamento dos precatórios de natureza alimentar em 2006, quando Kassab já era prefeito.
Segundo a investigação da Promotoria, foi verificado que inúmeras outras pessoas que já tinham a seu favor sentença com trânsito em julgado - ou seja, com direito do recebimento da indenização reconhecido pela Justiça - também estavam sem o dinheiro.
Naquele mesmo ano, o presidente do Tribunal de Justiça havia determinado ao Executivo a reserva de R$ 240,8 milhões para o pagamento dos precatórios com fins alimentícios. Essa determinação também foi descumprida pelo prefeito, segundo o MP.
No final de 2005, foi aprovado o Orçamento de 2006 com previsão de pagamento aos credores alimentares no exato valor requisitado pelo TJ. Entretanto, Kassab, por meio de decretos, reduziu a verba, deixando de cumprir ordem judicial, remanejando da quantia original R$ 115,1 mi. “Além de ter descumprido a lei orçamentária, a Prefeitura desrespeitou a Constituição e ordem judicial”, escreveu a promotora.. Jornal da Tarde
A ação foi proposta pelo Ministério Público em agosto; anteontem, o juiz Afonso Faro Jr., da 7ª Vara da Fazenda Pública, aceitou a tese da promotora Andréa Chiaratti, do Patrimônio Público e Social. O processo ainda está na primeira instância. A assessoria do prefeito informou que ele ainda não foi notificado oficialmente sobre a decisão.
A investigação do MP começou em janeiro de 2007, quando o ex-servidor municipal - atualmente aposentado - Gilberto Bim Rossi, com mais de 60 anos, fez representação na Promotoria solicitando investigação contra a Prefeitura pelo fato de ele não ter recebido o pagamento dos precatórios de natureza alimentar em 2006, quando Kassab já era prefeito.
Segundo a investigação da Promotoria, foi verificado que inúmeras outras pessoas que já tinham a seu favor sentença com trânsito em julgado - ou seja, com direito do recebimento da indenização reconhecido pela Justiça - também estavam sem o dinheiro.
Naquele mesmo ano, o presidente do Tribunal de Justiça havia determinado ao Executivo a reserva de R$ 240,8 milhões para o pagamento dos precatórios com fins alimentícios. Essa determinação também foi descumprida pelo prefeito, segundo o MP.
No final de 2005, foi aprovado o Orçamento de 2006 com previsão de pagamento aos credores alimentares no exato valor requisitado pelo TJ. Entretanto, Kassab, por meio de decretos, reduziu a verba, deixando de cumprir ordem judicial, remanejando da quantia original R$ 115,1 mi. “Além de ter descumprido a lei orçamentária, a Prefeitura desrespeitou a Constituição e ordem judicial”, escreveu a promotora.. Jornal da Tarde
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