Só faltava essa do governo Jatene (PSDB), mandar os
"coronéis" prender dois sargentos e sete soldados da Polícia
Militar (PM) do Pará, só por postar no Facebook. Veja a nota que o
Deputado Edmilson Rodrigeus (PSOL) enviou ao Blog.
NOTA EM DEFESA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DOS DIREITOS
HUMANOS
Como
deputado estadual e membro titular da Comissão de Direitos Humanos da
Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) acompanhei, com preocupação,
pela imprensa, a prisão de dois sargentos e sete soldados da Polícia Militar
(PM) do Pará. A acusação contra eles é de incitar um movimento de greve entre a
categoria através de seus perfis nas redes sociais (Facebook), o que foi
interpretado pelo Comando da Polícia Militar como “conspiração” e
"injúrias contra autoridades militares". Nesse sentido, a punição aos
PMs está sendo aplicada a uma expressão de descontentamento, o que é
preocupante porque a Constituição Federal garante a todos os cidadãos
brasileiros o direito à liberdade de expressão.
Pelo que
foi divulgado na imprensa, não houve a realização de nenhuma assembleia geral
da categoria ou mesmo algum ato público organizando paralisações ou mesmo
greve, o que reforça a tese de que o Governo do Estado e a Justiça Militar
estejam tomando uma decisão extremada. Causa preocupação também porque tal
decisão poderá ter consequências na sociedade civil, caso o serviço de
inteligência da PM resolva passar a investigar as manifestações e expressões de
todos os cidadãos em seus perfis nas redes sociais e aplicar punições. A
censura foi um dispositivo muito usado durante a ditadura militar, mas com a
promulgação da Carta Magna deste país houve a garantia de vários
princípios constitucionais, dentre os quais, os de liberdade de organização e
de expressão.
Nesse
sentido, não podemos calar diante da criminalização de movimentos sociais ou de
servidores públicos. Observo, portanto, a necessidade do Governo do Estado
estabelecer um canal de comunicação e diálogo com as diversas associações e
entidades representativas dos PMs para buscar uma solução de forma democrática.
Entendemos que é preciso respeitar o direito de todos de se expressar livremente
e de reivindicar melhorias de condições de trabalho e exercício profissional.
Por essa razão, expresso solidariedade aos policiais militares presos e espero
que a decisão extremada de prisão possa ser revista e que os princípios
basilares democráticos estabelecidos pelo Estado Democrático de Direito e
previstos na Constituição Federal desse país sejam respeitados e que o Pará não
venha a ser, mais uma vez, palco nacional de desrespeito aos direitos humanos.
Palácio da
Cabanagem, 23 de março de 2013.
Edmilson
Brito Rodrigues
Membro
titular da Comissão de Direitos Humanos da Alepa
http://ananindeuadebates.blogspot.com.br/2013/03/pms-do-para-presos-por-postar-no.html
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